O Ministério da Justiça divulgou nesta terça-feira um anteprojeto de lei sobre a proteção de dados pessoais no Brasil. Hoje, não existe uma legislação específica sobre o tema. O projeto será discutido em um blog.
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O texto garante, por exemplo, que a troca de informações de um banco para outro só séra possível com o consentimento do titular. Assim, as informações dadas para cadastro feito após a compra numa loja, por exemplo, só poderão ser utilizadas por outra empresa com a autorização do cliente.
Leia mais (30/11/2010 - 18h54)
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Ministério da Justiça lança blog para discutir projeto sobre a proteção de dados pessoais
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