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O Ministério da Justiça iniciou, na semana passada, uma consulta pública para regulamentar o uso da internet. Cidadãos podem ajudar a elaborar a lei por meio de um portal.
Os comentários serão serão considerados na criação do marco regulatório civil para a internet. A intenção é discutir direitos individuais, responsabilidades dos intermediários e diretrizes para a ação governamental.
Internautas poderão se manifestar em relação a um texto base disponibilizado no site. Após 45 dias, as contribuições serão usadas para redigir um anteprojeto de lei. Este também ficará no portal até a elaboração da proposta fechada, que deve ser submetida ao Congresso no começo de 2010.
Leia mais (08/11/2009 - 14h30)
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Ministério da Justiça convida internautas a opinar sobre lei para rede
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