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Lei da acessibilidade?

#1 User is offline   pcsilva 

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Posted 14 July 2006 - 02:58 AM

Aos que não conhecem.


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ColdFusion

DECRETO Nº 5.296 DE 2 DE DEZEMBRO DE 2004

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

   Art. 2o  Ficam sujeitos ao cumprimento das disposições deste Decreto, sempre que houver interação com a matéria nele regulamentada:
I - a aprovação de projeto de natureza arquitetônica e urbanística, de comunicação e informação, de transporte coletivo, bem como a execução de qualquer tipo de obra, quando tenham destinação pública ou coletiva;


Art. 3o  Serão aplicadas sanções administrativas, cíveis e penais cabíveis, previstas em lei, quando não forem observadas as normas deste Decreto.


CAPÍTULO III

DAS CONDIÇÕES GERAIS DA ACESSIBILIDADE

Art. 8o Para os fins de acessibilidade, considera-se:

       I - acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida;

    II - barreiras: qualquer entrave ou obstáculo que limite ou impeça o acesso, a liberdade de movimento, a circulação com segurança e a possibilidade de as pessoas se comunicarem ou terem acesso à informação, classificadas em:

 d) barreiras nas comunicações e informações: qualquer entrave ou obstáculo que dificulte ou impossibilite a expressão ou o recebimento de mensagens por intermédio dos dispositivos, meios ou sistemas de comunicação, sejam ou não de massa, bem como aqueles que dificultem ou impossibilitem o acesso à informação;

  V - ajuda técnica: os produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia adaptados ou especialmente projetados para melhorar a funcionalidade da pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida, favorecendo a autonomia pessoal, total ou assistida;

IX - desenho universal: concepção de espaços, artefatos e produtos que visam atender simultaneamente todas as pessoas, com diferentes características antropométricas e sensoriais, de forma autônoma, segura e confortável, constituindo-se nos elementos ou soluções que compõem a acessibilidade.


 Art. 72. Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.


https://www.planalto.gov.br/ccivil/_ato2004...creto/d5296.htm
http://caec.nce.ufrj.br/dosvox/index.html
0

#2 User is offline   rbaialuna 

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  • Joined: 28-January 04

Posted 14 July 2006 - 09:17 AM

Isso ai já me deu muita dor de cabeça .. quando fiz o site de uma prefeitura.. é um assunto complicado se formos levar ao pé da letra...

Acessibilidade é simples, acessibilidade para deficientes, é outra etapa..

Interessante dispor alei aqui wink.gif Muitos nem sabemda existência!

Abraços!
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#3 User is offline   pcsilva 

  • Group: Moderadores
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  • Joined: 23-January 05

Posted 14 July 2006 - 04:22 PM

Fiquei em duvida onde colocar por isso não postei antes.

O mais complicado é:

O local que exigiu tudo isso de você, aplica isso a todos os seus sites?

Se sim, é uma exceção, isso é fácil de comprovar acessando os sites dos órgãos públicos de três instâncias (fed,est,mun), que você ficará surpreso.

Exigir das empresas está na Lei, mas adequar-se a Lei também está.
E cadê, porque não fazem?

Não fazem nem acessos físicos que dirá virtuais.

E mais, os órgãos que fiscalizam esta Lei (Conselho [estadual, municipal] de Direitos do Deficiente), são formados em sua maioria por médicos, psicologos, assistentes sociais..., não tem apoio técnico para fiscalizações virtuais.

Isso sim é complicado.
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#4 User is offline   rbaialuna 

  • Group: Desafio Fireworks
  • Posts: 2938
  • Joined: 28-January 04

Posted 14 July 2006 - 04:42 PM

Talvez pelas leis de internet ainda serem muito defasadas, infelizmente.

Tá pra nascer o dia em que não só assinem, mas cumpram as leis de internet...

A prefeitura para qual fiz o site, foi atrás das leis, tentou ao máximo expor a necessidade de acessibilidade para todos no site.. e acabaram falando: "Ah, deixa pra lá"...

rsrsrs.. é uma realidade que vivemos.. se aprefeitura, única interessada no caso de deixar seu site acessível e, porque não, dentro da lei, não deu muita importância, eu, que anteriormente havia fechado o contrato sem saber da lei, que não iria fazer "de graça" essa transição...

Abraços!
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#5 User is offline   pcsilva 

  • Group: Moderadores
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  • Joined: 23-January 05

Posted 14 July 2006 - 05:24 PM

É isso, fazer o quê?

Mas fica ai minha mensagem, existem pessoas com necessidades especiais, que dependem de gente que faz sites, que possam ler os sites, sem olhar para monitores.


Abração, e bom fim de semena.
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#6 User is offline   Thony Conde 

  • Group: Moderadores
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  • Joined: 19-May 05

Posted 14 July 2006 - 11:08 PM

CONSELHOS PARA FAZER SÍTIOS WEB ACESSÍVEIS
QUOTE
Directivas Completas e Lista de Confirmação: www.w3.org/WAI

* Imagens e animações. Utilize o atributo alt para descrever a função de cada elemento visual.

    * Mapas de imagem. Utilize mapas de cliente (anotação map), empregando texto nos pontos activos.

    * Multimédia. Disponibilize legendas e transcrições da componente sonora, e descrições da componente visual.

    * Ligações de hipertexto. Utilize texto que faça sentido, mesmo lido fora do contexto. Por exemplo: evite "clique aqui".

    * Organização das páginas. Utilize cabeçalhos, listas e uma estrutura consistente. Sempre que possível, utilize CSS para efeitos de disposição e estilo.

    * Gráficos e esquemas. Forneça resumos ou utilize o atributo longdesc.

    * Scripts, applets e suplementos. Forneça conteúdo alternativo, se as características activas não forem acessíveis ou se não forem suportadas pelo navegador.

    * Frames. Utilize a anotação noframes e empregue títulos com significado.

    * Tabelas. Faça com que a leitura linha-a-linha seja compreensível. Forneça resumos.

    * Verifique o trabalho. Efectue validações. Recorra a ferramentas e às directivas existentes em http://www.w3.org/TR/WCAG.



QUOTE
Links Interessantes
Acessibilidade Brasil - http://www.acessobrasil.org.br/
Técnicas para as Directivas de Acessibilidade do Conteúdo da Web 1.0 - http://www.w3.org/TR/WCAG10-TECHS/


Conversando sobre com amigos sempre escuto:

“Mas não preciso tornar minha pagina acessível para deficientes nem para mobilidades, pois meus usuários não estão neste perfil”.

Realmente não estão. Até mesmo pelo fato, de ser impossível. A partir do momento que você abre a oportunidade você torna possível! Portanto, primeiro disponibilize o acesso e então você terá o retorno.

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#7 User is offline   rochester 

  • Group: Colunistas
  • Posts: 1080
  • Joined: 24-June 06

Posted 15 July 2006 - 04:04 PM

Boa a discussão, mas só acho que está "no lugar errado" ... Aí começa a acessibilidade galera, quem vai procurar por acessibilidade no fórum de "Programação" ou de "Conteúdo dinâmico" ...

tongue.gif

[edit]

Estava... =]

[/edit]
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#8 User is offline   fabianowd 

  • Group: Colunistas
  • Posts: 309
  • Joined: 20-March 04

Posted 17 July 2006 - 07:49 PM

Acredito que já há bastante conteúdo disponível hoje falando em como se tratar conteúdo acessível.
Realmente, fazer conteúdo 100% acessível é um desafio e tanto. Padrões Web ajudam muito, mas só eles ainda nos deixam a km de distância de fazer algo acessível.
Mas é como falaram ali em cima... Não é seu perfil de usuário exatamente porque você não fez ser.

Só pra enfatizar também outro detalhe, essa ong, a Acesso Brasil, desenvolveu um sistema para avaliador de sites de acordo com normas do e-gov (normas nacionais de acessibilidade de sites) ou com a WCGA (diretrizes da w3c de acessibilidade). o Da Silva é um projeto baseado em um sistema britânico chamado Bobby que fazia um serviço semelhante.

O serviço é gratuito e fantástico. Vale a pena.
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